Projeto de lei no MudaLei
PL 4697/2026 | MudaLei
Dispõe sobre a proibição de dispensar o cidadão sem justificativa formal e sem nova data definida para continuidade do atendimento prestado por órgãos públicos e...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Dispõe sobre a proibição de dispensar o cidadão sem justificativa formal e sem nova data definida para continuidade do atendimento prestado por órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial