Projeto de lei no MudaLei
PL 4696/2026 | MudaLei
Reconhece dados estatísticos e indicadores produzidos pelo Poder Judiciário como evidência oficial de falhas sistêmicas de políticas públicas, para fins de formul...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Reconhece dados estatísticos e indicadores produzidos pelo Poder Judiciário como evidência oficial de falhas sistêmicas de políticas públicas, para fins de formulação, avaliação, revisão e priorização de ações pelo Poder Executivo, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial