Projeto de lei no MudaLei
PL 4695/2026 | MudaLei
Proíbe a criação, solicitação, divulgação e facilitação de conteúdo sexual sintético não consentido com imagem de pessoa identificável, estabelece crimes, agravan...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Proíbe a criação, solicitação, divulgação e facilitação de conteúdo sexual sintético não consentido com imagem de pessoa identificável, estabelece crimes, agravantes e deveres de prevenção e remoção aplicáveis a provedores de aplicações e serviços digitais, e dispõe sobre sanções administrativas e medidas de urgência.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial