Projeto de lei no MudaLei
PL 4693/2026 | MudaLei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação qualificada, selo de vendedor verificado, divulgação de reputação comercial e responsabilização de plataformas dig...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação qualificada, selo de vendedor verificado, divulgação de reputação comercial e responsabilização de plataformas digitais em ofertas de produtos ou serviços realizadas em ambientes virtuais, e altera a Lei nº 8.078/1990.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial