Projeto de lei no MudaLei
PL 4692/2026 | MudaLei
Estabelece garantias ao cidadão quanto ao uso de sistemas automatizados pela Administração Pública, assegurando o direito de contestar dados utilizados em decisõe...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Estabelece garantias ao cidadão quanto ao uso de sistemas automatizados pela Administração Pública, assegurando o direito de contestar dados utilizados em decisões automatizadas e vedando bloqueios administrativos automáticos permanentes sem revisão humana.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial