Projeto de lei no MudaLei
PL 4689/2026 | MudaLei
Institui o Estatuto da Vida Simples, estabelecendo princípios de clareza, respeito, previsibilidade e solução na atuação do poder público perante o cidadão.
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui o Estatuto da Vida Simples, estabelecendo princípios de clareza, respeito, previsibilidade e solução na atuação do poder público perante o cidadão.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial