Projeto de lei no MudaLei
PL 4688/2026 | MudaLei
Assegura aos entregadores em atividade profissional o direito de acesso gratuito à água potável, a instalações sanitárias e a condições mínimas de espera em estab...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Assegura aos entregadores em atividade profissional o direito de acesso gratuito à água potável, a instalações sanitárias e a condições mínimas de espera em estabelecimentos que utilizem regularmente serviços de entrega ou retirada de mercadorias.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial