Projeto de lei no MudaLei
PL 4688/2025 | MudaLei
Dispõe sobre a proteção de agentes públicos em situação de risco em decorrência do exercício da função, e dá outras providências.
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Dispõe sobre a proteção de agentes públicos em situação de risco em decorrência do exercício da função, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial