Projeto de lei no MudaLei
PL 4687/2026 | MudaLei
Dispõe sobre a aplicação de recursos de emendas parlamentares destinadas ao Sistema Único de Saúde para aquisição complementar e temporária de medicamentos no âmb...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Dispõe sobre a aplicação de recursos de emendas parlamentares destinadas ao Sistema Único de Saúde para aquisição complementar e temporária de medicamentos no âmbito municipal, estabelece garantias procedimentais de transparência, motivação e reprogramação para superação de impedimentos técnicos e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial