Projeto de lei no MudaLei
PL 4686/2026 | MudaLei
Estabelece diretrizes para a disponibilização de infraestrutura mínima de estacionamento seguro para bicicletas em estabelecimentos de grande circulação de públic...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Estabelece diretrizes para a disponibilização de infraestrutura mínima de estacionamento seguro para bicicletas em estabelecimentos de grande circulação de público, como medida de incentivo à mobilidade ativa, acessibilidade urbana e proteção ao usuário de transporte não motorizado.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial