Projeto de lei no MudaLei
PL 4685/2026 | MudaLei
Dispõe sobre o direito do cidadão ao comprovante de tentativa de atendimento quando não for possível a prestação do serviço público ou de serviço público delegado...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Dispõe sobre o direito do cidadão ao comprovante de tentativa de atendimento quando não for possível a prestação do serviço público ou de serviço público delegado, por motivo alheio à sua vontade.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial