Projeto de lei no MudaLei
PL 4685/2024: Projeto institui estatuto com direitos garantidos para estudant...
O PL 4685/2024 institui o Estatuto do Estudante da Educação Básica Pública, definindo direitos fundamentais como acesso, permanência e qualidade no ensino. A prop...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Institui o Estatuto do Estudante da Educação Básica Pública.
O que muda
A proposta codifica direitos como vaga na escola mais próxima, transporte gratuito, materiais didáticos, educação digital com internet de alta velocidade e combate ao bullying.
Por que importa
O estatuto busca assegurar condições mínimas de qualidade e equidade no acesso à educação pública, protegendo grupos vulneráveis e garantindo padrões pedagógicos claros.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial