Projeto de lei no MudaLei
PL 4682/2025 | MudaLei
Altera a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre medidas de proteção aos trabalhadores contratados...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Altera a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre medidas de proteção aos trabalhadores contratados contratados por prestadoras de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial