Projeto de lei no MudaLei
PL 4681/2026 | MudaLei
Institui a função social complementar das Estações Rádio Base em áreas prioritárias de interesse público, para ampliação do acesso local à conectividade digital e...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui a função social complementar das Estações Rádio Base em áreas prioritárias de interesse público, para ampliação do acesso local à conectividade digital em áreas urbanas vulneráveis, rurais e de fronteira.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial