Projeto de lei no MudaLei
PL 4679/2026 | MudaLei
Reconhece o ônus territorial como fator legítimo para formulação e execução de políticas públicas e institui o Índice Nacional de Ônus Territorial – INOT, destina...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Reconhece o ônus territorial como fator legítimo para formulação e execução de políticas públicas e institui o Índice Nacional de Ônus Territorial – INOT, destinado a identificar desigualdades decorrentes de distância geográfica, isolamento territorial e dificuldade de acesso a serviços essenciais.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial