Projeto de lei no MudaLei
PL 4676/2026 | MudaLei
Institui o Índice de Litigiosidade Territorial (ILT) como instrumento técnico de mensuração da litigiosidade reiterada associada à atuação estatal em determinado...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui o Índice de Litigiosidade Territorial (ILT) como instrumento técnico de mensuração da litigiosidade reiterada associada à atuação estatal em determinado território, para fins de apoio federativo, reforço administrativo e revisão regulatória pelo Poder Executivo, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial