Projeto de lei no MudaLei
PL 4675/2026 | MudaLei
Dispõe sobre a utilização de indicadores oficiais de congestionamento e litigiosidade judicial como evidência institucional para a formulação, revisão e priorizaç...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Dispõe sobre a utilização de indicadores oficiais de congestionamento e litigiosidade judicial como evidência institucional para a formulação, revisão e priorização de políticas públicas pelo Poder Executivo, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial