Projeto de lei no MudaLei
PL 4673/2019 | MudaLei
Acrescenta dispositivo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o S...
Situacao
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA - Revisora da CD
Resumo
Acrescenta dispositivo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS).
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial