Projeto de lei no MudaLei
PL 4671/2026 exige listagem prévia e integral de exigências para serviços púb...
O projeto estabelece a obrigatoriedade de apresentação prévia e integral das exigências para prestação de serviços públicos. Veda a formulação sucessiva e fragmen...
Situacao
Recebimento - Relator(a)
Resumo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação integral e prévia das exigências necessárias à prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados, vedando a formulação sucessiva e fragmentada de exigências ao cidadão.
O que muda
Introduz a obrigação legal de que todos os requisitos para serviços públicos sejam informados de forma completa e antecipada, proibindo a cobrança gradual de exigências.
Por que importa
Busca reduzir burocracia e incerteza para o usuário, garantindo transparência nas condições de acesso aos serviços, embora não especifique como será monitorado o cumprimento.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial