Projeto de lei no MudaLei
PL 4671/2025: Obrigatoriedade de filmagem integral em testes físicos de concu...
Projeto de Lei 4671/2025 altera a Lei nº 14.965/2024 para exigir filmagem integral dos Testes de Aptidão Física (TAF) em concursos públicos. A proposta também est...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Altera a Lei n° 14.965, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre a filmagem integral dos Testes de Aptidão Física e sobre a descrição objetiva da avaliação psicológica nos concursos públicos.
O que muda
O texto propõe a inclusão do Art. 9º-A, obrigando a gravação em áudio e vídeo de todos os exames físicos do TAF, com acesso ao candidato durante o prazo recursal e arquivamento mínimo de 90 dias após homologação. O Art. 9º-B exige que a avaliação psicológica use critérios científicos divulgados, fundamente a inaptidão por escrito, garanta entrevista devolutiva e vede eliminação sem motivação objetiva.
Por que importa
A medida visa reduzir a litigiosidade e a insegurança jurídica nas etapas seletivas mais contestadas, assegurando transparência no contraditório e isonomia entre os candidatos.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial