Projeto de lei no MudaLei
PL 4670/2026 | MudaLei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de canal digital mínimo para agendamento com data e horário definidos na prestação de serviços públicos essenci...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de canal digital mínimo para agendamento com data e horário definidos na prestação de serviços públicos essenciais.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial