Projeto de lei no MudaLei
PL 4668/2026 | MudaLei
Institui a Lei da Neutralidade Regulatória do Consumidor e estabelece diretrizes para assegurar que normas regulatórias e políticas econômicas não reduzam o nível...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui a Lei da Neutralidade Regulatória do Consumidor e estabelece diretrizes para assegurar que normas regulatórias e políticas econômicas não reduzam o nível de proteção jurídica nas relações de consumo.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial