Projeto de lei no MudaLei
PL 4667/2025: Projeto prevê reembolso em dobro para descontos indevidos na ap...
O projeto institui o Programa de Reembolso e Proteção do Aposentado para restituir valores descontados indevidamente dos benefícios do INSS. Prevê devolução em do...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
"Institui o Programa de Reembolso e Proteção do Aposentado para compensar descontos indevidos em benefícios previdenciários e estabelece medidas de segurança."
O que muda
Cria um programa de reembolso com devolução em dobro dos valores descontados sem autorização, estabelece responsabilidade solidária do INSS e instituições financeiras, e exige canal exclusivo para denúncias.
Por que importa
Busca proteger a renda de idosos contra cobranças abusivas, garantindo restituição rápida e mecanismos simplificados de acesso à justiça.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial