Projeto de lei no MudaLei
PL 4666/2025 | MudaLei
Regulamenta o período de duração das diárias em serviços de hospedagem em todo o território nacional, incluindo plataformas digitais de intermediação, e dá outras...
Situacao
Aguardando Autorização do Despacho
Resumo
Regulamenta o período de duração das diárias em serviços de hospedagem em todo o território nacional, incluindo plataformas digitais de intermediação, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial