Projeto de lei no MudaLei
PL 4664/2026 | MudaLei
Institui a Lei Nacional do Vencimento Justo, assegurando ao consumidor prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis para pagamento sem incidência de multa, juros ou penal...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui a Lei Nacional do Vencimento Justo, assegurando ao consumidor prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis para pagamento sem incidência de multa, juros ou penalidades quando a cobrança for disponibilizada no vencimento ou após esta data.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial