Projeto de lei no MudaLei
PL 4662/2026 | MudaLei
Institui a Lei de Integridade do Sistema de Defesa do Consumidor, estabelece princípios para preservação da finalidade protetiva das normas de defesa do consumido...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui a Lei de Integridade do Sistema de Defesa do Consumidor, estabelece princípios para preservação da finalidade protetiva das normas de defesa do consumidor e dispõe sobre limites à mitigação de direitos do consumidor em relações de consumo.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial