Projeto de lei no MudaLei
PL 4661/2026 | MudaLei
Institui a Lei da Vedação ao Retrocesso na Proteção do Consumidor e estabelece princípios destinados a preservar o nível de proteção jurídica nas relações de cons...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui a Lei da Vedação ao Retrocesso na Proteção do Consumidor e estabelece princípios destinados a preservar o nível de proteção jurídica nas relações de consumo.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial