Projeto de lei no MudaLei
PL 4660/2026 | MudaLei
Estabelece o princípio da distância justa no acesso a serviços públicos essenciais, determinando que a Administração Pública considere limites razoáveis de desloc...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Estabelece o princípio da distância justa no acesso a serviços públicos essenciais, determinando que a Administração Pública considere limites razoáveis de deslocamento territorial e adote soluções alternativas quando houver barreiras geográficas significativas.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial