Projeto de lei no MudaLei
PL 4659/2026 | MudaLei
Altera a legislação do imposto sobre a renda da pessoa física para permitir a dedução de despesas com aquisição de livros universitários constantes de bibliografi...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Altera a legislação do imposto sobre a renda da pessoa física para permitir a dedução de despesas com aquisição de livros universitários constantes de bibliografia acadêmica do ensino superior.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial