Projeto de lei no MudaLei
PL 4657/2026 | MudaLei
Dispõe sobre a proibição de aplicação de penalidades ao cidadão por erro formal sanável, quando ausente má-fé, no âmbito da prestação de serviços públicos e de se...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Dispõe sobre a proibição de aplicação de penalidades ao cidadão por erro formal sanável, quando ausente má-fé, no âmbito da prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial