Projeto de lei no MudaLei
PL 4649/2025: Projeto proíbe caixas de recompensa aleatória em jogos para cri...
O PL 4649/2025 propõe a proibição de mecanismos de sorteio ou recompensa aleatória em jogos eletrônicos voltados ao público infantil. A proposta visa alterar o Es...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para proibir a utilização de mecanismos de sorteio ou recompensa aleatória em jogos eletrônicos destinados ao público infantil.
O que muda
A proposta adiciona o artigo 80-A ao ECA, tornando ilegal a inclusão de loot boxes ou itens cosméticos aleatórios em jogos para crianças.
Por que importa
A justificativa técnica aponta que esses mecanismos simulam apostas e podem induzir comportamentos de risco e vício em jogo de azar na fase de desenvolvimento.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial