Projeto de lei no MudaLei
PL 4648/2026 | MudaLei
Garante ao cidadão o direito à privacidade no atendimento em serviços públicos e em serviços de interesse público, assegurando condições mínimas de confidencialid...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Garante ao cidadão o direito à privacidade no atendimento em serviços públicos e em serviços de interesse público, assegurando condições mínimas de confidencialidade em atendimentos que envolvam informações pessoais sensíveis ou protegidas por sigilo legal.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial