Projeto de lei no MudaLei
PL 4647/2025: Proposta amplia conceito de produto rural para incluir pecuária...
O PL 4647/2025 altera a Lei nº 8.929/1994 para substituir o termo "agrícolas" por "agropecuários" na definição de produtos rurais. A justificativa é harmonizar a...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Modifica inciso IV, do § 2º do art. 1º da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, para dispor sobre o conceito de produtos rurais.
O que muda
O projeto propõe alterar o inciso IV, do § 2º do art. 1º da Lei nº 8.929/1994, para que a Cédula de Produto Rural (CPR) possa ser emitida para insumos e máquinas de produção ou comercialização agropecuária, e não apenas agrícolas.
Por que importa
A alteração visa garantir segurança jurídica e acesso ao crédito rural para o setor pecuário, permitindo que itens como rações e equipamentos de ordenha sejam formalmente reconhecidos como produtos rurais para fins de financiamento.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial