Projeto de lei no MudaLei
PL 4640/2026 | MudaLei
Dispõe sobre percentuais mínimos de cacau para produtos comercializados como chocolate, estabelece critérios de denominação comercial, prevê mecanismos excepciona...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Dispõe sobre percentuais mínimos de cacau para produtos comercializados como chocolate, estabelece critérios de denominação comercial, prevê mecanismos excepcionais de ajuste em situações de escassez e define diretrizes de proteção ao mercado interno e ao consumidor.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial