Projeto de lei no MudaLei
PL 4639/2026 | MudaLei
Estabelece parâmetros de tempo máximo razoável de acesso a serviços públicos essenciais, determinando que a organização da prestação de serviços públicos consider...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Estabelece parâmetros de tempo máximo razoável de acesso a serviços públicos essenciais, determinando que a organização da prestação de serviços públicos considere limites de deslocamento territorial da população.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial