Projeto de lei no MudaLei
PL 4637/2026 | MudaLei
Institui regime jurídico de transparência integral de preço em plataformas digitais de intermediação de consumo - Lei do Preço Real no App, veda práticas de preço...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui regime jurídico de transparência integral de preço em plataformas digitais de intermediação de consumo - Lei do Preço Real no App, veda práticas de preço isca em contextos de sobrecusto logístico regional, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial