Projeto de lei no MudaLei
PL 4635/2025: Projeto obriga atendimento humano complementar a canais digitai...
O PL 4635/2025 propõe obrigar estabelecimentos públicos e comerciais a manter atendimento humano complementar aos canais digitais. A norma visa garantir inclusão...
Situacao
Tramitando em Conjunto
Resumo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de atendimento humano nos canais digitais de estabelecimentos públicos e comerciais, com vistas à inclusão de pessoas idosas e pessoas com deficiência ou limitação de acesso à tecnologia.
O que muda
O projeto estabelece a obrigatoriedade de opção de atendimento humano em estabelecimentos que utilizam canais digitais ou automatizados.
Por que importa
Busca prevenir a exclusão digital de grupos vulneráveis, garantindo acesso digno à informação e serviços essenciais.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial