Projeto de lei no MudaLei
PL 4634/2026 | MudaLei
Institui a Política Nacional de Compensação Imediata por Interrupção no Fornecimento de Energia Elétrica – REEMBOLSO INSTANTÂNEO DE APAGÃO, estabelece critérios p...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui a Política Nacional de Compensação Imediata por Interrupção no Fornecimento de Energia Elétrica – REEMBOLSO INSTANTÂNEO DE APAGÃO, estabelece critérios para indenização automática ao consumidor e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial