Projeto de lei no MudaLei
PL 4631/2026 | MudaLei
Institui o regime jurídico de continuidade mínima de conectividade para chamadas de emergência em comunidades isoladas, estabelece a obrigação de cobertura funcio...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui o regime jurídico de continuidade mínima de conectividade para chamadas de emergência em comunidades isoladas, estabelece a obrigação de cobertura funcional para os códigos 190, 192 e 193, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial