Projeto de lei no MudaLei
PL 4630/2026 | MudaLei
Institui o Programa Nacional CASA SEGURA BRASIL, destinado à requalificação de moradias em situação de inadequação habitacional de risco sanitário e estrutural, e...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui o Programa Nacional CASA SEGURA BRASIL, destinado à requalificação de moradias em situação de inadequação habitacional de risco sanitário e estrutural, e estabelece diretrizes para a promoção da dignidade habitacional em áreas de vulnerabilidade social.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial