Projeto de lei no MudaLei
PL 4627/2026 | MudaLei
Institui diretrizes para a concessão de auxílio material escolar com critérios de equidade territorial, considerando custos logísticos diferenciados em municípios...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui diretrizes para a concessão de auxílio material escolar com critérios de equidade territorial, considerando custos logísticos diferenciados em municípios de difícil acesso, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial