Projeto de lei no MudaLei
PL 4627/2025 | MudaLei
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para incluir o art. 10-A que dispõe sobre a fraude à cota de gênero.
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para incluir o art. 10-A que dispõe sobre a fraude à cota de gênero.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial