Projeto de lei no MudaLei
PL 4627/2024 | MudaLei
Determina a obrigatoriedade de capacitação dos agentes de segurança pública e privada nas abordagens/ocorrências que envolvam pessoas com Transtorno do Espectro A...
Situacao
Notificações
Resumo
Determina a obrigatoriedade de capacitação dos agentes de segurança pública e privada nas abordagens/ocorrências que envolvam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial