Projeto de lei no MudaLei
PL 4626/2026 | MudaLei
Institui regime jurídico de garantia de atendimento bancário presencial mínimo em municípios sem alternativa adequada de acesso a serviços financeiros, estabelece...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui regime jurídico de garantia de atendimento bancário presencial mínimo em municípios sem alternativa adequada de acesso a serviços financeiros, estabelece padrões de presença física periódica ou compartilhada, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial