Projeto de lei no MudaLei
PL 4623/2026 | MudaLei
Dispõe sobre o direito à tentativa de solução no primeiro atendimento prestado por órgãos da administração pública e concessionárias de serviços públicos, vedando...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Dispõe sobre o direito à tentativa de solução no primeiro atendimento prestado por órgãos da administração pública e concessionárias de serviços públicos, vedando o encerramento automático de demandas sem análise efetiva do caso concreto.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial