Projeto de lei no MudaLei
PL 4620/2026 | MudaLei
Dispõe sobre a reserva obrigatória de vagas de estacionamento para gestantes, puérperas e pessoas acompanhadas de criança de colo em estacionamentos públicos e pr...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Dispõe sobre a reserva obrigatória de vagas de estacionamento para gestantes, puérperas e pessoas acompanhadas de criança de colo em estacionamentos públicos e privados de uso coletivo, estabelece critérios nacionais de sinalização, utilização e fiscalização, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial