Projeto de lei no MudaLei
PL 4619/2026 | MudaLei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação anual do Relatório Cidadão de Falhas e Correções, em linguagem simples e acessível, pelos órgãos da administração púb...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação anual do Relatório Cidadão de Falhas e Correções, em linguagem simples e acessível, pelos órgãos da administração pública e concessionárias de serviços públicos.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial