Projeto de lei no MudaLei
PL 4616/2026 | MudaLei
Dispõe sobre critérios de preço justo e transparência na cobrança pela permanência de motocicletas, motonetas e ciclomotores em estacionamentos privados, com vist...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Dispõe sobre critérios de preço justo e transparência na cobrança pela permanência de motocicletas, motonetas e ciclomotores em estacionamentos privados, com vistas à proteção do consumidor e à prevenção de práticas abusivas.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial