Projeto de lei no MudaLei
PL 4615/2026 | MudaLei
Dispõe sobre transparência, motivação, reavaliação contínua e racionalização procedimental na aplicação e execução de transferências do Fundo Nacional de Saúde re...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Dispõe sobre transparência, motivação, reavaliação contínua e racionalização procedimental na aplicação e execução de transferências do Fundo Nacional de Saúde relativas a emendas parlamentares destinadas a ações e serviços públicos de saúde, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial