Projeto de lei no MudaLei
PL 4614/2026 | MudaLei
Dispõe sobre a proteção da família socioafetiva nos planos e seguros privados de assistência à saúde, assegurando a inclusão de dependentes vinculados por relação...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Dispõe sobre a proteção da família socioafetiva nos planos e seguros privados de assistência à saúde, assegurando a inclusão de dependentes vinculados por relação familiar socioafetiva.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial